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A ANP possui competência legal para declarar a utilidade...
Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue os itens a seguir.
A ANP possui competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos autorizados.
C
Certo
E
Errado