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Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão...

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Q579155
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - INPI
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Tecnologista em Propriedade Industrial - 2013

No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.

C
Certo
E
Errado
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