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Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui...
Em conformidade com a Lei nº 8.625/93, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional ser processado e julgado originariamente;
A
Pelo Tribunal de Justiça de seu Estado.
B
Pela Administração Superior do Ministério Público.
C
Pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
Pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público.
E
Pela Procuradoria-Geral do Ministério Público.