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Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a...
Considerando que a Presidência da República é um órgão da União e que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão da Presidência da República que tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado