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Por ocasião do credenciamento, o Despachante de Trânsito...
Por ocasião do credenciamento, o Despachante de Trânsito firmará termo de responsabilidade, garantido por caução no valor de 650 (seiscentas e cinqüenta) UFIRs, ou outro índice que vier em substituição. O valor da caução poderá ser levantado no seguinte caso:
A
ajuizamento, contra o titular, de ação judicial criminal.
B
falecimento do cônjuge do titular.
C
aposentadoria.
D
cassação do alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.
E
exercício de atividade laboral, pelo titular, como empregado.