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Considere a seguinte situação hipotética. A ANEEL firmou...
Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.
Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.
C
Certo
E
Errado