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A averbação é proibida a contratos de assistência técnica...

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Q632909
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - INPI
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MCT - Analista em Ciência Pleno 2 - Área Física - 2004

Quanto à propriedade industrial e à transferência de tecnologia, julgue os itens subseqüentes.

A averbação é proibida a contratos de assistência técnica que estipulem as condições de aprendizagem de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados.

C
Certo
E
Errado
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