Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter...
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Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter...

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Q632910
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - INPI
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MCT - Analista em Ciência Pleno 2 - Área Física - 2004

Quanto à propriedade industrial e à transferência de tecnologia, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a lei brasileira, é exigido do franqueado submeter ao franqueador uma proposta de contrato, com um prazo máximo de dez dias, antes da assinatura definitiva, provando sua capacidade financeira e regularização com a legislação em vigor.

C
Certo
E
Errado
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