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A execução de qualquer obra ou serviço não previsto no PER...

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Q660033
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANTT
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Engenharia Civil - 2013

Com relação ao Programa de Exploração Rodoviária (PER) e a contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A execução de qualquer obra ou serviço não previsto no PER é de inteira responsabilidade da concessionária, não cabendo, nesse caso, qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

C
Certo
E
Errado
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