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O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de
suspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.
transferência temporária da sede do governo.
intervenção em município.
projeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.
declaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.


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