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Há uma Instituição legalmente competente, nos limites de sua jurisdição, para realizar ...
Há uma Instituição legalmente competente, nos limites de sua jurisdição, para realizar as seguintes ações: impor penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho; embargar obra; interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, máquinas e equipamentos; notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização da insalubridade.
Essa descrição corresponde à seguinte Instituição:
A
Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária
B
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
C
Instituto Nacional de Metrologia
D
Instituto Nacional do Seguro Social
E
Departamento Nacional de Segurança e Saúde do
Trabalhador