As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em
órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos
despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo
referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.