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A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou...
A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou,
recentemente, o I Relatório Nacional de Atuações Coletivas
da Defensoria Pública, analisando empiricamente cinquenta
atuações concretas de tutela coletiva (judicial e extrajudicial)
promovidas pela instituição. Entre os exemplos analisados há
inúmeras atuações da Defensoria Pública paulista, dentre as
quais se destacam uma ação civil pública proposta para
assegurar o direito à alimentação de detentos que estiverem
aguardando a realização de audiência em Fórum Judicial e outra
para proibir a raspagem compulsória de cabelos de adolescentes
internados na Fundação Casa. Considerando-se os exemplos
referidos:
A
Muito embora a relevância dos instrumentos processuais
coletivos para a defesa dos direitos das pessoas
privadas de liberdade, como nos exemplos citados, a
Lei de Execução Penal não prevê a possibilidade do
manuseio de tais instrumentos pela Defensoria Pública,
necessitando ser reformada nesse aspecto.
B
A legitimidade da Defensoria Pública nas duas ações
referidas somente foi admitida em razão de se tratar de
direito individual homogêneo, sendo perfeitamente iden tificáveis
os beneficiários de tais ações civis públicas.
C
A ação civil pública interposta para assegurar o direito à
alimentação dos detentos durante o período em que se
encontram aguardando a realização de audiência objetiva
resguardar exclusivamente direito fundamental de
primeira dimensão, ou seja, direito de natureza liberal.
D
No caso da raspagem de cabelo compulsória dos adolescentes
internados, verifica-se exemplo em que direitos
fundamentais de primeira dimensão assumem a feição
de direitos transindividuais.
E
Nas duas ações em destaque, como em geral se verifica
na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade,
têm-se casos típicos de atuação do Ministério Público,
razão pela qual é absolutamente pertinente a afirmação
do Procurador-Geral da República, formulada
em parecer emitido na ADI 3.943 (STF), no sentido de
que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura
de ação civil pública implica sobreposição de atribuições
entre as instituições.