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De acordo com o disposto na Regulamentação do Serviço...
De acordo com o disposto na Regulamentação do Serviço
Limitado Privado (SLP), a transferência de outorga de
autorização para execução de SLP
A
implica sempre a revogação da autorização.
B
implica a caducidade da autorização, caso não se
tenha uma anuência prévia do poder concedente.
C
é assegurada, a qualquer tempo, desde que o pretendente
destine a prestação do serviço a terceiros
D
é permitida somente pelo poder concedente uma vez a
cada ano.
E
é permitida, desde que para atender a uma outra área
de serviço.