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Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e
n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações
complementares, julgue os próximos itens.
Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -
colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da
Fazenda - julgar os recursos especiais relativos à aplicação da
legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da
Receita Federal.
C
Certo
E
Errado