Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), julgue os itens seguintes.
Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende
de prévia autorização da TELEBRAS, e o número
de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer
ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).