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A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou...
A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma
das sanções ou medidas preventivas aplicáveis
pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:
A
demissão precedida de ampla defesa e contraditório
B
arresto judicial de bens
C
pena de prisão em regime aberto ou domiciliar
D
cassação de aposentadoria
E
pena de inelegibilidade