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A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa...
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Q809428
Legislação dos Órgãos
Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Teclas de Atalhos
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Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se
sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa
de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença
passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial
da pena de demissão.
C
Certo
E
Errado