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Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta...
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Q809431
Legislação dos Órgãos
Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Teclas de Atalhos
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Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da
competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das
sanções disciplinares.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta
transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem
superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente
ilegal.
C
Certo
E
Errado