Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e
cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão
dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para
deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.