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O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as...
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Q809453
Legislação dos Órgãos
Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar as transgressões
disciplinares cometidas pelos oficiais da ativa ou da reserva
remunerada e a sua incapacidade moral para permanecer no
serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se
encontra.
C
Certo
E
Errado