A Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001, dispões sobre as normas gerais de consolidação das
Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação aos motivos e
justificativas para emissão da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para consolidação das contas existe a necessidade da uniformização dos procedimentos de execução
orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
A consolidação das contas, não impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação
orçamentária de receitas e despesas públicas.
C
A unificação das mencionadas classificações trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos,
especialmente para o levantamento e análise de informações em nível nacional;
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a
edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas.