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Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade...
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Q814959
Teclas de Atalhos
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Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação
aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade
competente, acerca da interpretação de disposições
regulamentares em matéria de sua competência, a resposta
constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta
objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das
contas da referida autoridade, quando do respectivo
julgamento.
C
Certo
E
Errado