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O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse...
Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de
Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de
emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e
observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim
como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue
os itens que se seguem.
O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse
gozado de suas férias e que também tivesse conseguido
marcar o início de uma licença especial (LE) de 6 meses de
afastamento para a mesma data, não poderia ter o seu
afastamento total do serviço interrompido ou mesmo ter que
deixar de gozar, na época prevista, o período de LE a que
tivesse direito, tendo tal fato de ser registrado em seus
assentamentos, a fim de justificar o não-atendimento à
convocação feita pelo governador, na situação apresentada
no texto.
C
Certo
E
Errado