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O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o...
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Q832548
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que
aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares –EBSERH – determina que não
podem participar de seus órgãos de constituições as
pessoas que se enquadrem em determinadas situações
expressamente previstas. Assinale abaixo a alternativa
que NÃO apresenta uma dessas situações.
A
Os que detiveram o controle ou participaram da
administração de pessoa jurídica concordatária, falida
ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à
data da eleição ou nomeação, salvo na condição de
síndico, comissário ou administrador judicial
B
Os que detenham controle ou participação relevante
no capital social de pessoa jurídica inadimplente com
a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda
não ressarcido, estendendo-se esse impedimento
aos que tenham ocupado cargo de administração em
pessoa jurídica nessa situação, no exercício social
imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação
C
Os declarados inabilitados para cargos de administração
em empresas sujeitas à autorização, controle e
fiscalização de órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta
D
Os que houverem sido condenados por crime
falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de
corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,
contra a economia popular, contra a fé pública, contra
a propriedade ou que houverem sido condenados à
pena criminal que vede em caráter definitivo o acesso a
cargos públicos
E
Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral
ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho
de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal