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Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças...
Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças
do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE,
assinale a opção correta.
A
Em razão da repartição de competências federativas,
as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação
do governo federal na execução de programas e ações
relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos
estaduais e municipais estabelecer, de modo independente,
suas próprias estratégias.
B
As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas
de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos
e entidades públicas, visando à observância e à execução
da PNMC.
C
A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso
de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.
D
Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas
no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores
econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as
populações e comunidades interessadas.
E
A implementação de processo judicial eletrônico e a
informatização dos processos e procedimentos administrativos
guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais,
com o combate ao desperdício e com o consumo consciente
de materiais.