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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal
ou de suas Câmaras
A
a penalidade.
B
o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
C
a fundamentação legal.
D
a jurisprudência.
E
a ementa.