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Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao Procurador Geral do Estado d...
Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao
Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da
seguinte atribuição:
A
proceder à publicação regular da estatística de cada
Procuradoria;
B
avocar a defesa de entidade da Administração indireta, de
acordo com o interesse público;
C
apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os
trabalhos dos Procuradores;
D
apreciar relatório referente ao processo administrativo por
abandono de cargo;
E
indicar os membros integrantes da comissão de processo
administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.