Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da...
Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual no 4.091/11 dispõe que
A
indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.
B
é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.
C
gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.
D
não incide sigilo nos processamentos das licenças.
E
as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.