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A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complement...
A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas
reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional.
Assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de
infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.
B
A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração
administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.
C
A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um
deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça
independe da punição do infrator com base em legislação de outra
natureza.
D
O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para
apuração de infração disciplinar e respectiva punição.
E
A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional
através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos
profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela
Presidência do COFFITO ou do CREFITO.