NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos...

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro.

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa sobre a fiscalização contábil.

realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza financeira.