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Em virtude de racionalização e economia processual...
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes.
Em virtude de racionalização e economia processual,
objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do
ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento
do processo. Esse procedimento não significa cancelamento
do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.
C
Certo
E
Errado