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O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de...

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Q936048
Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - TCE PE
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Procurador de Contas - 2004
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.
O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de normas regimentais que alguns tribunais de contas deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo também pode ser considerado mais um instrumento protelatório do processo.
C
Certo
E
Errado
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