Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.
Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno,
outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos
federais que sejam transferidos para a administração
estadual por meio de convênio, não seria possível
contrastar essa disposição regimental por meio do
controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas
haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de
constitucionalidade.