Com base na Lei n.º 8.508/2006 — Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão —, cometerá infração de natureza grave o servidor que
prejudicar investigações mediante a divulgação de assuntos policiais.
praticar abuso de autoridade ou abuso de poder.
ofender os bons costumes com palavras, atos ou gestos.
utilizar ou permitir que alguém use objetos apreendidos pela polícia.
se prevalecer abusivamente da condição de servidor policial.