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Conforme marco normativo do serviço público de energia...
Ano:
2018
Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete
A
à União, mediante decreto regulamentar.
B
à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
C
conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.
D
conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.