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É a principal legislação dos serviços socioassistenciais no...

É a principal legislação dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social:


A

Lei n.º 12.435/2011, de 06/07/2011.


B

Resolução CIT n.º 7, de 10/09/2009.


C

Lei n.º 8742/93, de 07/12/1993.


D

Resolução n.º 09, de 11/11/2009.