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Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL...
Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos de conteúdo normativo da ANATEL podem produzir efeito mediante sua inserção na página eletrônica dessa agência, desde que haja certificação digital do documento.
C
Certo
E
Errado