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A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações...
No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
A tarifa cobrada pelas concessionárias de telecomunicações tem
natureza jurídica de tributo e, por essa razão, sujeita-se ao
princípio da anterioridade tributária.
C
Certo
E
Errado