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O direito de exploração de satélite para o transporte de te...

No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O direito de exploração de satélite para o transporte de te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação, sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em razão dos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

C
Certo

E
Errado