No que se refere à legislação do setor de telecomunicações, julgue os
itens a seguir.
O direito de exploração de satélite para o transporte de
te le comunicação será a título oneroso e precedido de licitação,
sendo vedada a inexigibilidade do proc edimento licitatório, em
razão dos tratados internacionais celebrados pela República
Federativa do Brasil.