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No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de...
Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de arquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.
C
Certo
E
Errado