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Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de...
No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de
telecomunicações, julgue os itens a seguir.
Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de
serviços de telecomunicações, pretende explorar esses
serviços em regime público, dependerá, para tanto, de
outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço
público.
C
Certo
E
Errado