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Ao identificar que o Código de Conduta Ética não possui previsão acerca de questão ética que chegue ao seu conhecimento, a Comissão de Ética
deve alterar o Código antes de decidir.
deve consultar o Ministério Público.
não poderá se eximir de avaliá-la.
não pode decidi-la segundo os princípios da Administração Pública.


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