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Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesa...
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Q992321
Teclas de Atalhos
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Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas
processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o
pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
A
intimar a parte adversa para promover a execução.
B
encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o
procedimento de cobrança judicial.
C
determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas
do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
D
fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as
astreintes, intimando-se novamente o devedor.
E
encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do
estado, para inscrição em dívida ativa.