Questões de Concurso sobre Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS) - Legislação Aplicada

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

Os empregados da AgSUS submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.

Em situações excepcionais, membro do Conselho Fiscal pode participar concomitantemente do Conselho Deliberativo.

Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.

O Estatuto da AgSUS admite a celebração de contratos e convênios com instituições de ensino, desde que estas sejam públicas.

Com base nos normativos que regem a AgSUS, julgue o item a seguir.

A AgSUS tem personalidade jurídica de direito privado.

Acerca do contrato de gestão celebrado entre a AgSUS e o Ministério da Saúde, julgue o item a seguir.

O Ministério da Saúde tem obrigação de transferir os créditos previstos no contrato de gestão, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido, observados os valores aprovados na lei orçamentária anual e a existência de limite financeiro-orçamentário.

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Decreto n.º 11.790/2023, que trata da AGSUS.

É permitido que os membros do conselho fiscal sejam reconduzidos duas vezes.

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

O empregado da AgSUS tem o direito de dedicar parte de sua jornada semanal de trabalho ao fim particular de formação acadêmica.

Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.

A penalidade para membro do Conselho Deliberativo da AGSUS que for condenado em processo administrativo disciplinar é de afastamento do cargo por 120 dias, por decisão da maioria absoluta dos membros daquele conselho.

Julgue o seguinte item de acordo com o previsto no Código de Conduta e Ética da AgSUS.

É dever de todos os colaboradores da AgSUS ter autorização formal para divulgação ou uso do patrimônio intelectual da agência.

Considerando o que dispõe o Estatuto da AGSUS, julgue o próximo item.

A aprovação da remuneração de empregados e colaboradores da AgSUS é competência do Conselho Fiscal.

Avalie, com base na Resolução do Conselho Deliberativo da AgSUS nº 03, de 27 de fevereiro de 2024, se as atribuições do Diretor Presidente da AgSUS incluem, entre outras:

I. Representar legalmente a entidade e movimentar suas contas bancárias

II. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, as disposições estabelecidas no Estatuto, regulamentos e demais normas da AgSUS.

III. Dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da AgSUS, praticando os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 6 do Conselho Deliberativo da AgSUS, de 02 de julho de 2024, estabelece a Política de Gestão de Pessoas da AgSUS.

No âmbito da abrangência da referida política, considere a descrição a seguir:

“um conjunto de práticas laborais e processos de trabalho voltados à geração de valor e ao alcance de resultados que estejam em compasso com o bem-viver do trabalhador, incentivando a cooperação e a colaboração em equipes e com ênfase na ergonomia, na educação corporativa, na aprendizagem autodirigida, na inovação e na importância do descanso e da fruição do tempo livre.”

Ela conceitua

A Resolução do Conselho Deliberativo nº 09, de 02 de julho de 2024, aprova o Código de Conduta e Ética da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AgSUS.

O código dispõe que todos que atuam na Instituição devem agir dentro dos padrões de conduta que reflitam sua integridade pessoal e profissional, observando e cumprindo as diretrizes e princípios previstos no Código de Conduta e Ética.

Avalie se, por isso, todos devem, entre outras condutas:

I. manter a conformidade com a lei, a transparência, a honestidade, a moralidade, a lealdade, a eficiência, a imparcialidade e a colaboração no ambiente de trabalho;

II. assegurar o respeito no ambiente de trabalho, nas relações, bem como a diversidade e a inclusão, oferecendo-se oportunidades justas e equitativas para todos, independentemente de sua etnia, gênero, orientação sexual, aparência, religião ou opinião;

III. garantir a qualidade dos serviços prestados aos parceiros, atendendo seus usuários com prontidão, respeito e profissionalismo; respeitar o princípio do sigilo profissional da sua área de formação e de atuação;

IV. preservar o meio ambiente e atuar preventivamente em relação aos riscos ambientais, à saúde, à segurança das pessoas, evitando perdas e ações inseguras;

Estão corretas as condutas

A Resolução do Conselho Deliberativo da AgSUS nº 01, de 05 de fevereiro de 2024, aprova o Estatuto da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS, nos termos da Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023, com a regulamentação do Decreto nº 11.790 de 20 de novembro de 2023.

Com base na referida resolução, à AgSUS compete, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS), que atua desde 2023 - Lei nº 14.621/2023, é dedicada a gestão de pessoas, tecnologias e projetos estratégicos para o SUS, com práticas sócio ambientalmente responsáveis, explicitadas no seu Plano Estratégico (2024-2026). A Agência tem como missão, “apoiar o Sistema Único de Saúde - SUS na execução de soluções inovadoras para o fortalecimento da saúde pública brasileira”. Nesse contexto, considere o caso hipotético da demanda de projeto para o ambiente da recepção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), que está na etapa de decisão sobre os sistemas de vedação externos (paredes e coberturas) e que se alinha com a NBR 15.575 em compromisso com a sustentabilidade e a eficiência energética.

Com relação às diretrizes do critério de desempenho térmico podem ser aplicadas ao projeto, avalie os itens a seguir.

I. Determinar os materiais da envoltória considerando índices adequados de transmitância e condutividade térmica com vista a proporcionar um ambiente termicamente adequado ao seu cenário de uso e ocupação.

II. Considerar índices adequados de permeabilidade e/ou estanqueidade da envoltória em relação, tanto às condicionantes do meio externo quanto às demandas de conforto ambiental do usuário.

III. Otimizar o consumo de energia de sistemas de iluminação e climatização artificial (aquecimento e refrigeração) de acordo com a demanda do ambiente, evitando desperdícios.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo da AgSUS nº 10, de 27 de fevereiro de 2024, a AgSUS tem os seguintes grandes objetivos estratégicos constantes do planejamento institucional 2024-2026, que norteiam todo o trabalho desenvolvido, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

A Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Art. 6º da lei autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes níveis, e das atenções primária e especializada à saúde.

Avalie se a referida lei estabelece ainda que, para esse propósito, deve ser dada ênfase:

I. na saúde da família;

II. em áreas com vazios assistenciais e nos locais de difícil provimento;

III. na valorização da presença dos médicos nas atenções primária e especializada à saúde no SUS;

IV. na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família;

V. na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com as atenções primária e especializada à saúde.

Estão corretos os itens