Questões de Concurso sobre Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - CGJ PR - Legislação Aplicada

 
 
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Ao fim de uma relação processual, na qual a Justiça Estadual do Paraná atuava em causa em que figurava como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a sentença foi favorável ao segurado do regime geral de previdência social, sendo reconhecido o seu direito ao reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.


Nesse caso, o ofício requisitório de precatório deve ter origem:


A

no juízo da execução e ser endereçado diretamente ao executado, o INSS;


B

no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça;


C

no juízo da execução e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;


D

no Presidente do Tribunal de Justiça e ser endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente;


E

no juízo da execução, que requisitará ao Presidente do Tribunal de Justiça o pagamento da importância devida pelo INSS.

A Lei Federal nº 8.935/1994 regulamentou o art. 236 da Constituição sobre serviços notariais e de registro. Respeitada a autonomia federativa, cada ente possui competência para regulamentar, de acordo com a Constituição e com a lei, seus serviços de registro. Entre eles está o serviço de registro de distribuição. Sobre o registro distribuidor extrajudicial no Estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas:


1. Estão sujeitos à distribuição e registro no Foro Extrajudicial os títulos de créditos levados a protesto nas comarcas onde haja dois ou mais Ofícios de Protestos de Títulos.

2. Os atos de competência dos Registradores das Pessoas Naturais e dos Registradores de Imóveis não estão sujeitos a registro, nem a distribuição.

3. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

4. Nas comarcas onde houver dois ou mais Ofícios de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, o Ofício do Distribuidor procederá à distribuição equitativa dos títulos e documentos em número e valores.


Assinale a alternativa correta.


A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.


B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.


C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.


D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.


E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

 
 
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