No regulamento do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é descrito que o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado por:
I - aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, reconhecidas ou não pelos organismos nacionais competentes.
II - aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
III - aos estrangeiros contratados que, a critério CREA, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
É correto o que se afirma em:
I apenas.
II e III apenas.
I, II e III.
III apenas.
I e III apenas.
Consoante o que dispõe a regulamentação vigente para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista e seu respectivo Conselho, assinale a alternativa correta:
Vedada a existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado por mais de um Estado.
Obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação e a execução de projetos de sua autoria.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados não gozam de imunidade tributária.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista não constitui prova de identidade civil.
Quanto aos procedimentos inerentes ao registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal, incabível:
Dispensa.
Interrupção.
Suspensão.
Cancelamento
Registro Provisório.
O estudo dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação denomina-se:
Zoneamento geoambiental.
Relatório Ambiental Simplificado – RAS.
Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
Plano de manejo ambiental.
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Acerca da fiscalização do exercício das atividades profissionais da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta:
Compete privativamente ao CAU/BR.
A regularização de situação de infração no prazo estabelecido não eximirá das cominações legais.
Vedado o anonimato às denúncias.
Da lavratura do ato de infração caberá apresentação de defesa no prazo de 90 (noventa) dias.
O Agente de fiscalização responsável deve ser um arquiteto e urbanista.
Sobre o registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, assinale a alternativa correta:
Um arquiteto e urbanista pode ser responsável técnico de até 03 pessoas jurídicas ao mesmo tempo.
Vedado àquelas já registradas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
A dissolução da pessoa jurídica cancela de forma automática seu registro junto ao CAU/UF.
Vedado ao arquiteto e urbanista constituir-se em pessoa jurídica individual de Arquitetura e Urbanismo.
Regimes de anuidades e taxas não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
NÃO se sujeitam ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando executados por arquitetos e urbanistas, as construções, edificações, obras e serviços:
De arquitetura de interiores, concepção e execução de projetos de ambientes.
Relativas ao planejamento plurianual das cidades, incluindo-se nesse contexto os condomínios privados.
Da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.
Do conforto ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas para a concepção, organização e construção dos espaços.
Do patrimônio histórico cultural e artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.
No que tange à expressa disposição da Resolução nº 18 de 2012, a qual versa sobre os Registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, a interrupção do registro é facultada ao profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão e que atenda, dentre outras, à seguinte condição:
Não conste como autuado em processo por infração, em tramitação em CAU/UF ou no CAU/BR, dos dispositivos do Código de Ética e Disciplina ou da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
Prove estar ocupando cargo público para o qual seja exigida formação profissional na área de Arquitetura, cujo concurso tenha exigido título profissional de arquiteto.
Esteja em dia com as obrigações perante o Conselho, com exceção daquelas referentes ao ano do requerimento.
Esteja cadastrado no banco de dados do credenciamento nacional de arquitetos e urbanistas.
Prove estar ocupando emprego público para o qual seja exigida formação profissional na área de Urbanismo, cujo processo seletivo tenha exigido título profissional de urbanista.