Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DENATRAN

do Ministério da Justiça.

do Ministério do Desenvolvimento Social e econômico.

da Casa Civil.

do Ministério das Cidades.

da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

O atendimento a algumas exigências é condição indispensável à integração de cada município ao Sistema Nacional de Trânsito. Tais exigências estão expressas no Código do Trânsito Brasileiro, artigos 24 e 333, e em Resolução do CONTRAN.

A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito depende de seu tamanho, sua receita e seu quadro de pessoal. É exigida a criação do órgão de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, ao qual cabe julgar os recursos interpostos pelos presumidos infratores.

É necessário ter-se em mente a relação biunívoca do uso do solo com o trânsito e o transporte, pois cada edificação gera uma necessidade diferente de deslocamento, que deve ser atendida e, por outro lado, a movimentação de veículos, pessoas e animais interferem na implantação e utilização das edificações.

Para implantação das orientações legais relativas à municipalização do trânsito, torna-se importante validar e implantar princípios e modelos alternativos para estruturação e organização dos sistemas locais, passíveis de adequação às diferentes realidades da administração municipal no Brasil e viabilizar apoio técnico-legal e administrativo aos municípios que buscam engajar-se nesse movimento de mudança.

Divulgar e disponibilizar à sociedade estudos técnicos, estatísticas, normas e legislação.

Estimular a participação da sociedade em movimentos voltados para a segurança e à cidadania no trânsito.

Promover a sensibilização da opinião pública para o tema trânsito, através da mobilização dos meios de comunicação social.

Estimular a utilização de situações condenadas pela legislação de trânsito, desde que atendam às expectativas da população.

Elaborar um plano de atuação. O conhecimento adquirido deve levar a um real compromisso com a "transformação da realidade-problema", como a manifestação de uma ética de valores e de cidadania. As mudanças cognitivas e atitudinais só poderão enraizar-se no indivíduo se as aplicar em situações reais, contribuindo para dar uma "funcionalidade social às aprendizagens. O próximo passo é a elaboração de um programa de atuação que não deve durar um tempo muito longo e os alunos devem ser os protagonistas dessas ações, auxiliados pelo professor.

Deve-se fazer uma avaliação tanto do ensino quanto da aprendizagem, utilizando-se estratégias de auto-avaliação (de cada aluno), de co-avaliação (nas equipes) e de heteroavaliação (avaliação uns dos outros). Na fase de proposição de novos problemas, as questões pendentes podem se constituir em um ponto de partida para um novo ciclo de ensino e aprendizagem e fonte de seleção de centros de interesse. Na avaliação final, deve-se trazer informações sobre aquilo que foi mais recorrente e sobre a necessidade, se for o caso, de se adotarem medidas corretivas no processo educativo.

Fazer um diagnóstico das atitudes, concepções prévias que os alunos têm em relação ao tema trânsito. Elaborar plano de atividades em torno dos principais interesses identificados pelo professor sobre o tema, problematizando-os. O plano de atividades, suas estratégias e recursos, deve ser construído pelo professor, considerando sua vivência e experiência na área. Os conceitos, previamente definidos pelo professor, deverão ser trabalhados em sala de aula de forma significativa para os alunos". Desenvolver o plano de atividades, a partir do qual o professor busca e repassa informações a serem trabalhadas pelos alunos.

Elaborar conclusões. Depois de realizar as atividades, os alunos deverão apresentar as respostas que obtiveram, as conclusões. Aqui também o papel do professor é fundamental para recompilar o que foi aprendido, verificar o que se sabe e o que ainda resta saber. Na etapa de comunicação e apresentação, o aluno comunica e divulga suas conclusões, responsabilizando-se pelo aprendido. Aqui ele tem a oportunidade de envolver-se como "agente educativo", redigindo, expressando e divulgando suas conclusões entre a comunidade mais próxima e mais ampla.

O condutor com pouca experiência ou com carências/deficiências de aprendizagem costuma sofrer mais acidentes. Isto se deve, em parte, ao efeito produzido pela fadiga, por prestar desmesurada atenção a estímulos pouco significativos ou por erros na tomada de decisão.

Não se pode dizer que um determinado tipo de personalidade (não patológica) implique necessariamente maior risco para a condução, mas, sim, que o problema vem de determinados elementos que aparecem associados a ela. Assim, os dados indicam que geralmente há maior tendência para as condutas arriscadas – velocidade, falta de respeito às normas, competitividade – por parte de alguns indivíduos, o que associado a um menor controle e ao uso de substâncias tóxicas pode levá-los a se envolverem mais em acidentes.

A paixão pela velocidade gera em muitos condutores sentimentos contraditórios, já que ela é percebida, ao mesmo tempo, como um fator de risco e como um valor social fortemente veiculados e defendidos por muitos meios de comunicação. Sabemos que existe profunda relação entre estilo e hábitos de vida das pessoas e uma maior tendência a dirigir velozmente. Também a este nível se entrelaçam o psicossocial e a forma de vida no estilo de condução veicular.

Os perigos do álcool ao volante são bastante evidentes na dimensão psíquica, pois o condutor que dirige alcoolizado geralmente menospreza os efeitos do mesmo sobre sua capacidade de rendimento; o álcool produz um sentimento subjetivo de acreditar que possui melhor capacidade para conduzir. A maioria dos motoristas desconhece a necessidade de tomar medidas preventivas para evitar o efeito do álcool ao volante, como tomar banho frio, ingerir dose de café forte ou aguardar meia hora antes de pegar no volante.

Priorizar a mobilidade e acessibilidade das pessoas, considerando os usuários mais frágeis do trânsito, como: crianças, idosos, pessoas com deficiências e portadores de necessidades especiais.

Estimular a previsão na legislação municipal, estadual e federal de mecanismos que exijam a construção, manutenção e melhoria de calçadas e passeios.

Promover a circulação de veículos de aluguel destinados ao transporte de passageiros, liberando-os da autorização do poder público concedente, desde que haja aumento da demanda de usuários além da capacidade operacional do sistema de transporte.

Promover nos projetos de empreendimentos, em especial naqueles considerados pólos geradores de tráfego, a inclusão de medidas de segurança e sinalização de trânsito, incentivando que os planos diretores municipais prevejam mecanismos que minimizem os efeitos negativos decorrentes, inclusive com ônus ao empreendedor, quando couber.

A educação para o trânsito ensinada nas escolas da rede pública e privada pressupõe a utilização de metodologia previamente definida pelo Ministério da Educação – MEC, a fim de padronizar as informações a serem recebidas pelos alunos.

A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito – enfatizando a co-responsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e do bem-estar.

A educação tem como mola mestra a disseminação de informações e a participação da população na resolução de problemas, principalmente quando da implantação de mudanças, e só é considerada eficaz na medida em que a população alvo se conscientiza do seu papel como protagonista no trânsito e modifica comportamentos indevidos.

A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas.

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, a adoção de medidas relacionadas com a fiscalização e implantação de equipamentos ou segurança no trânsito.

As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao SNT e como proceder a tais solicitações.

Os órgãos ou entidades pertencentes do SNT, não são obrigados a analisar as solicitações, por escrito, a eles encaminhadas.

Analisadas as solicitações os órgãos ou entidades do SNT, devem responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a analise efetuada.

Certo

Errado