Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ AM

A apresentação de uma mesma manifestação ou opinião técnica pela equipe multiprofissional em que o assistente social esteja inserido é aceita pelo CFESS, desde que não haja a separação específica da área de conhecimento desse profissional.

O estudo social compõe uma metodologia de trabalho de domínio exclusivo do assistente social.

Receitas financeiras e receitas oriundas de aluguéis devem ser apresentadas na demonstração do valor adicionado (DVA) como valores adicionados recebidos em transferência.

O cargo comissionado de coordenador da Central de Mandados do Poder Judiciário do estado do Amazonas será provido, exclusivamente, por bacharel em direito e, preferencialmente, por servidor efetivo.

Uma entidade que controla determinado recurso, mas que não detém a sua propriedade, não deve reconhecê-lo como ativo na contabilidade, pois, independentemente de qualquer condição, tal recurso não se enquadra na definição de ativo.

A principal meta nacional do Poder Judiciário para a justiça estadual em 2019, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é que, neste ano, a quantidade de processos de conhecimento que forem julgados atinja, pelo menos, a quantidade de processos distribuídos, com exceção dos suspensos e dos sobrestados.

Caso um servidor efetivo do Poder Judiciário do estado do Amazonas tenha os títulos de mestre e doutor e outro servidor efetivo tenha apenas o título de doutor, ambos farão jus à gratificação adicional de qualificação, que, nesse caso, corresponde ao mesmo percentual, que incidirá sobre o vencimento básico de cada um deles.

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 27005, considera-se risco residual aquele remanescente após o tratamento do risco, podendo o risco residual conter riscos não identificados.

A equalização da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, na implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, será guiada pelo quantitativo populacional da área de jurisdição.

Para fins contábeis, a taxa de desconto a ser utilizada para o cálculo do ajuste a valor presente de elementos patrimoniais decorrentes de operações de longo prazo deve refletir unicamente a taxa de juros livre de risco, mesmo que se possa estimar o prêmio por risco desses elementos de forma confiável.

Todas as informações constantes do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) devem ser disponibilizadas aos usuários em portal de consulta pública da Internet, independentemente de cadastro anterior ou de demonstração de interesse.

Uma das metas de 2019 da justiça estadual é priorizar o julgamento de ações coletivas.

De acordo com resolução do CNJ, todo mandado de prisão será expedido diretamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e terá caráter aberto, de livre conhecimento.

A identificação específica do custo é o critério de valoração de estoque a ser utilizado para a mensuração dos itens de estoque que não são normalmente intercambiáveis e para a atribuição de valor aos bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos.

A utilização da abordagem de custo como técnica de avaliação do valor justo requer que o valor atribuído a um ativo corresponda ao valor necessário para substituir a capacidade de serviço do referido ativo na data da avaliação.

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 27001, uma organização que vise estabelecer um sistema de gestão de segurança da informação (SGSI) deve entender o contexto interno e externo da organização em relação aos riscos e aplicar um processo de avaliação de riscos de segurança da informação e uma análise qualitativa e quantitativa.

O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:

I. Extinto o processo por qualquer motivo e havendo custas, a parte devedora será intimada, pelo correio, para efetuar o pagamento em 30 (trinta) dias.

II. As citações, intimações, notificações e interpelações das partes no Juízo Cível deverão se processar por carta, com “AR”, salvo exceções legais.

III. As intimações dos advogados constituídos nos autos se processarão exclusivamente pela publicação no Diário Oficial do Estado.

Está correto, como regra, o que se afirma em