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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PR
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Os desembargadores, membros do Tribunal de Justiça, são nomeados:
A
pelo Governador do Estado.
B
pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
C
pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
D
pelo Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de cinqüenta e três (53) desembargadores.
B
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados, no efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com pelo menos vinte (20) anos de prática forense.
C
O Tribunal de Justiça será dirigido por um de seus membros, como presidente, e dois outros desembargadores, que exercerão as funções de 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.
D
O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Órgão Especial, em Conselho da Magistratura, em Grupo de Câmaras Cíveis e em Grupo de Câmaras Criminais, em oito (08) Câmaras Cíveis Isoladas e duas (02) Câmaras Criminais Isoladas.
O auxiliar da justiça, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, fica sujeito a penas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Poderá sofrer pena de advertência, verbalmente ou por escrito, por insubordinação grave em serviço
B
Poderá ser penalizado com a demissão, no caso de aplicação irregular de dinheiros públicos.
C
Poderá sofrer pena de censura, por escrito, em ofício ou nos autos, em caso de crime contra a administração pública.
D
Poderá ser penalizado com advertência por escrito, em caso de incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado.
B
Compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador do Estado e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns.
C
Ao Conselho da Magistratura compete exercer o controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário.
D
Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa, organizar a lista de provimento de cargos de desembargador.
Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:
A
O sistema de escalas, nas funções consideradas insalubres ou perigosas.
B
O regime de prestação de serviços extraordinários.
C
O regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
D
O regime de encargos especiais.
Podem expressar atos tanto por meio de acórdãos, como de resoluções e assentos:
A
O Tribunal Pleno e o Órgão Especial.
B
Os Grupos de Câmaras Criminais.
C
Os Grupos de Câmaras Cíveis.
D
Os Grupos de Câmaras Isoladas.
Em relação ao Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal de Justiça.
B
Haverá na Corregedoria da Justiça livro próprio para registro de queixas, que poderá ser usado por qualquer pessoa do povo, para denunciar abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da justiça.
C
O Corregedor da Justiça, sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do tribunal ou de seus desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao tribunal ou a seus desembargadores, comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
D
A Corregedoria da Justiça, com jurisdição em todo o Estado, é exercida pelo corregedor, que poderá ser auxiliado por juízes de direito substitutos da capital.
As férias coletivas, ou férias forenses, correspondem aos períodos:
A
de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.
B
de 01 a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho.
C
de 01 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.
D
de 02 a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho.
NÃO é órgão do Poder Judiciário:
A
O Tribunal de Justiça
B
O Tribunal de Alçada
C
O Tribunal de Contas
D
O Juizado Especial
Corresponde ao expediente que tem por objetivo a emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, NÃO haja recurso previsto em lei:
A
O Pedido de Reconsideração.
B
A Correição Parcial.
C
O Pedido de Providências.
D
A Exceção de Suspeição.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, o corregedor da justiça é substituído por um dos desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura por ele escolhido.
B
O relator é substituído pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento.
C
Nos casos de afastamento por período igual ou superior a trinta (30) dias, ou de vacância, os feitos serão encaminhados à vice-presidência, para redistribuição.
D
O presidente da câmara, nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, será substituído pelo desembargador eleito pelos demais componentes, em sessão secreta.
Os julgamentos do Tribunal de Justiça, salvo as questões administrativas de caráter geral, são redigidos em forma de acórdãos, via de regra pelo desembargador relator, e devem conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, EXCETO um. Marque-o.
A
A assinatura de todos os desembargadores que participaram do julgamento.
B
A espécie e o número do feito e a comarca de procedência.
C
A ementa.
D
A data da sessão de julgamento.
É da competência do Tribunal de Justiça, em grau de recurso, o julgamento:
A
das ações relativas à locação.
B
das ações de acidentes do trabalho.
C
dos crimes contra os costumes.
D
dos crimes dolosos contra a vida.
NÃO é considerada uma Comissão Permanente do Tribunal de Justiça:
A
A de Organização e Divisão Judiciárias.
B
A de Regimento Interno e Procedimento.
C
A de Procedimentos Judiciário e Administrativo.
D
A de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca
Qual é o nome do recurso pelo qual a parte que se sente agravada por decisão do presidente, vice-presidente ou do relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, tem direito de requerer, desde que o faça no prazo de cinco (5) dias, e pelo qual se apresentam os autos em mesa para ser a decisão apreciada mediante processo verbal e sumário, sem audiência da parte contrária e independentemente de inscrição na pauta?
A
Agravo Inominado.
B
Agravo de Instrumento.
C
Agravo Regimental.
D
Pedido de Reconsideração.
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